a submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais - melo, bricio luis da anunciação
R$88,40
Título: A SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS - Autor: MELO, BRICIO LUIS DA ANUNCIAÇÃO - Editora: LETRAS JURIDICAS - Tipo: novo - Ano: 2019 - Estante: Direito - Peso: 240g - ISBN: 9788582481837 - Idioma: Português - Descrição: Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previua submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem comoa submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares.
