restituição do indébito tributario - minatel, andréa medrado darzé
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Título: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTARIO - Autor: MINATEL, ANDRÉA MEDRADO DARZÉ - Editora: EDITORA NOESES - Tipo: novo - Ano: 2015 - Estante: Direito - Peso: 721g - ISBN: 9788583100508 - Idioma: Português - Descrição: A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN. Andréa Medrado Darzé Minatel é Doutora e Mestra em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora dos cursos de especialização em Direito Tributário da PUC-SP/COGEAE e do IBET. Advogada. Autora da obra Responsabilidade Tributária: solidariedade e subsidiariedade, publicada pela Noeses.
