lei anticorrupção - impactos sistêmicos e transversais - castro, leonardo bellini de

Título: LEI ANTICORRUPÇÃO - IMPACTOS SISTÊMICOS E TRANSVERSAIS - Autor: CASTRO, LEONARDO BELLINI DE - Editora: EDITORA JH MIZUNO - Tipo: novo - Ano: 2019 - Estante: Direito - Peso: 320g - ISBN: 9788577894444 - Idioma: Português - Descrição: A nossa histórica política recente revela, de forma inescapável, que o fenômeno da corrupção ocupa posição-chave na pauta nacional, sendo importante vetor para instabilidades políticas e sociais.A ineficiência no enfrentamento desse mal com o consequente incrustramento de práticas corruptas e corruptoras em nossa práxis social, política e econômica tem conduzido a uma necessidade premente de mudança de paradigmas com o avançar de uma pauta substancialmente democrática e civilizatória. O jeitinho, a ineficiência estatal e a impunidade, marcas características de nossa cultura, estão sendo apontadas como nódoas não mais toleradas. Em atenção a tais reclamos, cheios de avançar e retrocessos, alguns diplomas normativos vêm sendo aprovados nosentido de equacionar respostas jurídicas, sendo exemplo já não tão recente a Lei nº 12.846/13, que vem sendo chamada de Lei Anticorrupção Empresarial. A legislação em tela, não apenas centrada no âmbito estatal, busca também inaugurar uma nova erana cultura corporativa brasileira conclamando o segmento empresarial na adesão a compromissos éticos, o que vem se dar pelos chamados programas de compliance. Supera-se, ainda, tradições arraigadas com a abertura jurídica da possibilidade dos acordosde leniência.Almejou-se com o presente trabalho a demonstração das interações existentes no microssistema normativo criado pelas Leis nº 12.846/13, 8.429/92 e 8.666/93 e da necessidade de desenvolvimento de uma exegese voltada à preservação da integridade lógica desses diplomas entre si e com o texto constitucional.