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Título: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - Autor: EQUIPE RIDEEL - Editora: RIDEEL 25 - Tipo: novo - Ano: 2021 - Estante: Direito - Peso: 210g - ISBN: 9786557381281 - Idioma: Português - Descrição: Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

código de defesa do consumidor - constituição federal visível e acessível - equipe rideel

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Título: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - Autor: EQUIPE RIDEEL - Editora: RIDEEL 25 - Tipo: novo - Ano: 2021 - Estante: Direito - Peso: 210g - ISBN: 9786557381281 - Idioma: Português - Descrição: Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.