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Título: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - ESTATUTO DO MINISTERIO... - Autor: PETRUCIO MALAFAIA - Editora: DPA - Tipo: novo - Ano: 2002 - Estante: Direito - Peso: 400g - ISBN: 9788574901589 - Idioma: Português - Descrição: O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a indissolubilidade da União; a independência e a harmonia dos Poderes da União; a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros).

ministerio publico federal - estatuto do ministerio... - petrucio malafaia

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Título: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - ESTATUTO DO MINISTERIO... - Autor: PETRUCIO MALAFAIA - Editora: DPA - Tipo: novo - Ano: 2002 - Estante: Direito - Peso: 400g - ISBN: 9788574901589 - Idioma: Português - Descrição: O Ministério Público da União é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (como a soberania e a representatividade popular; os direitos políticos; os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; a indissolubilidade da União; a independência e a harmonia dos Poderes da União; a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros).