advogando na lei maria da penha - capano, evandro fabiani
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Título: ADVOGANDO NA LEI MARIA DA PENHA - Autor: CAPANO, EVANDRO FABIANI - Editora: DIA A DIA FORENSE EDITORA - Tipo: novo - Ano: 2022 - Estante: Direito - Peso: 480g - ISBN: 9786588296219 - Idioma: Português - Descrição: O mais recente dos livros lançados pelos irmão Capano faz parte da série "Dia a Dia Forense" e trata da atuação do advogado na seara penal frente à Lei Maria da Penha. Realiza análise do sistema técnico-legal utilizado na positivação da Lei 11.340/06e traz, como novidade, ponderações sobre agressões envolvendo casais homoafetivos cisgêneros. Ao final, os autores percorrem as fases processuais, comentando posturas da praxe diária em cada uma das situações típicas envolvendo violência de gênero,cobrindo desde a instauração de inquérito policial até o descumprimento de medidas protetivas. A obra encontra-se atualizada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), pontuando a impossibilidade da aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal aos crimes em contexto de violência doméstica, familiar e de afeto contra mulheres.
